Sobre o assento para crianças para carros que não tem o cinto de três pontos:
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DELIBERAÇÃO No- 100, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010
Altera a Resolução nº 277, de 28 de maio
de 2008, que dispõe sobre o transporte de
menores de 10 anos e a utilização do dispositivo
de retenção para o transporte de
crianças em veículos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO,
'ad referendum' do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,
no uso das atribuições que lhe confere o art.12, inciso I, da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 6º do Regimento Interno
daquele Colegiado, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de
29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional
de Trânsito e;
Considerando a atual indisponibilidade de dispositivos de
retenção para transporte de crianças em veículos originalmente fabricados
com o cinto de segurança de dois pontos, resolve:
Art. 1o O artigo 2º da Resolução nº 277, de 28 de maio de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 2º O transporte de criança com idade inferior a dez anos
poderá ser realizado no banco dianteiro do veículo, com o uso do
dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura, nas seguintes
situações:
I - quando o veículo for dotado exclusivamente deste banco;
II - quando a quantidade de crianças com esta idade exceder
a lotação do banco traseiro;
III - quando o veículo for dotado originalmente (fabricado)
de cintos de segurança subabdominais (dois pontos) nos bancos traseiros.
Parágrafo único. Excepcionalmente, as crianças com idade
superior a quatro anos e inferior a sete anos e meio poderão ser
transportadas utilizando cinto de segurança de dois pontos sem o
dispositivo denominado 'assento de elevação', nos bancos traseiros,
quando o veículo for dotado originalmente destes cintos.'
Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
ALFREDO PERES DA SILVA
Assento para crianças (DELIBERAÇÃO Nº 100)
Area destinada para compartilharmos técnicas, tipos de alarmes, travas, métodos seguros de proteger o carro fazendo integração com travas e vidros eletricos, etc...
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